Nos últimos anos, muitos brasileiros enfrentaram dificuldades financeiras que levaram ao superendividamento, uma situação em que as dívidas acumuladas tornam-se impossíveis de serem pagas sem comprometer a sobrevivência do devedor e de sua família. Nesse contexto, a Lei 14.181/21, conhecida como a Lei do Superendividamento, trouxe uma série de alterações ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), proporcionando novas ferramentas para a renegociação de dívidas e proteção dos direitos dos consumidores.

O que é o superendividamento?
O superendividamento ocorre quando um consumidor, mesmo agindo de boa-fé, não consegue pagar todas as suas dívidas sem comprometer o que é conhecido como mínimo existencial — os recursos necessários para garantir uma vida digna. Isso inclui, por exemplo, a impossibilidade de pagar contas básicas, como alimentação, moradia e saúde, devido ao excesso de compromissos financeiros assumidos, como empréstimos, financiamentos e dívidas de cartão de crédito.

Esse fenômeno afeta não apenas as classes mais vulneráveis, mas também pessoas de alta renda que, por diversas razões, contraíram dívidas além de sua capacidade de pagamento. O superendividamento não é apenas uma questão de inadimplência; trata-se de uma crise financeira pessoal que pode levar à exclusão social e à perda da dignidade.

Como a Lei 14.181/21 protege o consumidor?
A Lei 14.181/21 trouxe importantes inovações ao Código de Defesa do Consumidor, especialmente no que diz respeito à prevenção e ao tratamento do superendividamento. Entre as principais mudanças está a criação de um procedimento judicial específico para a repactuação de dívidas, que visa proteger o consumidor e garantir que ele possa reestruturar suas finanças sem abrir mão de sua dignidade.

1. Ação de Repactuação de Dívidas:
A Ação de Repactuação de Dívidas é o principal mecanismo oferecido pela Lei 14.181/21. Nessa ação, o consumidor pode propor, em juízo, um plano de pagamento que será apresentado a todos os seus credores. A lei prevê que, na primeira etapa, seja realizada uma audiência de conciliação com a presença de todos os credores, onde será debatido e ajustado o plano de pagamento.

Caso não haja acordo na conciliação, a lei permite que o consumidor solicite a revisão dos contratos e a repactuação das dívidas remanescentes, levando em consideração as condições reais de pagamento do devedor, sempre respeitando o mínimo existencial.

2. Tutela de Urgência:
Uma ferramenta crucial na Ação de Repactuação de Dívidas é a possibilidade de solicitar a tutela de urgência. Essa medida visa proteger o consumidor de cobranças abusivas e garantir que ele não fique sem recursos para suas necessidades básicas enquanto o processo de renegociação está em andamento. A tutela de urgência pode limitar os descontos em folha de pagamento ou em conta corrente a 30% da renda líquida do consumidor, assegurando que ele tenha o necessário para sua subsistência.

Exemplos de aplicação da Lei 14.181/21
Diversos tribunais pelo país têm aplicado a Lei 14.181/21 para proteger consumidores em situações de superendividamento. A jurisprudência tem evoluído para garantir que o mínimo existencial seja respeitado, limitando descontos e renegociando dívidas de forma que o consumidor possa recuperar sua estabilidade financeira.

Por exemplo, o Tribunal de Justiça de São Paulo, em uma recente decisão, manteve a limitação de descontos em 30% da renda líquida do consumidor, reconhecendo que essa medida é essencial para preservar a dignidade humana e evitar a exclusão social. Outras decisões semelhantes têm sido observadas em vários estados, fortalecendo a aplicação da lei e a proteção dos direitos do consumidor.

O papel do advogado na repactuação de dívidas
Diante da complexidade e das especificidades do superendividamento, é fundamental que o consumidor busque a orientação de um advogado especializado em direito bancário e do consumidor. O profissional pode assessorar na elaboração do plano de pagamento, na solicitação da tutela de urgência e na condução de toda a ação judicial, garantindo que os direitos do consumidor sejam plenamente respeitados.

O advogado também é essencial para a condução das negociações com os credores, visando alcançar um acordo que permita ao consumidor honrar seus compromissos sem comprometer sua qualidade de vida. Além disso, o advogado pode orientar sobre outras medidas legais que podem ser adotadas para proteger o consumidor de práticas abusivas e para assegurar o cumprimento dos direitos previstos na Lei 14.181/21.

Conclusão
A Lei 14.181/21 representa um avanço significativo na proteção dos consumidores superendividados, oferecendo meios para a renegociação de dívidas e a recuperação da estabilidade financeira. Se você está enfrentando dificuldades para pagar suas dívidas, considere buscar ajuda jurídica para ingressar com uma Ação de Repactuação de Dívidas. Com o auxílio de um advogado, é possível estruturar um plano de pagamento justo e obter medidas que protejam sua renda e garantam o respeito ao seu mínimo existencial.

Não deixe que o superendividamento comprometa sua dignidade e bem-estar. Procure orientação jurídica e conheça seus direitos para uma vida financeira mais equilibrada e segura.